Prefeitura Municipal • Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL) Base Legal: Portaria MESP nº 115, de 16/11/2026 (Exercício 2027)
Captação de Recursos • Orçamento 2027 Sistema Oficial Ativo (SMEL 2027)

Levantamento de Projetos SMEL 2027

Cadastro interno de demandas prioritárias, estruturantes e de interesse regional/nacional para articulação de Emendas Parlamentares (RP 6, RP 7 e RP 8) junto ao Ministério do Esporte.

Prazo Interno SMEL

Até 27/11/2026

Consolidação para o Gabinete

Acesso restrito à base consolidada (Gabinete SMEL)

Ficha de Proposta de Projeto (Exercício 2027)

Campos marcados com * são obrigatórios. Ao enviar, baixe seu comprovante oficial em PDF.

Leia antes de preencher • Instrução Interna SMEL

Instruções e Orientações para Sugestão de Projetos (2027)

1. Objetivo do Levantamento

O Ministério do Esporte publicou a Portaria MESP nº 115/2026 definindo as regras para captação de emendas parlamentares federais (Individuais - RP 6, Bancada Estadual - RP 7 e Comissão - RP 8) para execução no exercício de 2027. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL) está reunindo sugestões de projetos prioritários dos seus setores para compor o portfólio oficial do Município e articular recursos junto aos parlamentares.

2. Prazo de Envio

Envie suas sugestões até 27 de novembro de 2026 (7 dias úteis). Embora o Ministério do Esporte ainda vá divulgar o calendário oficial de abertura dos sistemas, precisamos consolidar as propostas com antecedência para negociar as indicações parlamentares.

3. Categorias Disponíveis e Valores Mínimos de Referência (Portaria nº 115/2026)

Valores mínimos obrigatórios por proposta
Obras e Reformas Esportivas (Ação 00SL) Mín. R$ 400 mil

Construção, reforma ou ampliação de quadras, ginásios, campos, pistas, piscinas e praças esportivas (exige terreno/imóvel regularizado pelo Município).

Equipamentos Comunitários Fixos (Ação 00SL / Anexo IV) Mín. R$ 200 mil

Aquisição e instalação de academias ao ar livre e parquinhos/playgrounds fixos em espaços públicos comunitários.

Núcleos Esportivos e Eventos de Lazer (Ação 20JP) Mín. R$ 200 mil

Programas como Segundo Tempo (PST), PELC, Vida Saudável, atividades contínuas ou eventos comunitários (custeio de RH, materiais, uniformes).

Paradesporto e Inclusão (Ação 21CK) Mín. R$ 200 mil

Núcleos como TEAtivo, Semear Paradesporto, PPBR, eventos adaptados e equipamentos de tecnologia assistiva.

Futebol Feminino e Legado Copa 2027 (Ação 21HH) A partir de R$ 200 mil

Núcleos (Elas no PST, Seleções do Futuro) e formação a partir de R$ 200 mil | Reforma de CT a partir de R$ 1,5 milhão | Construção de CT a partir de R$ 15 milhões.

Futebol Amador, Base e Torcedor (Ação 20JO) Mín. R$ 200 mil

Torneios, campeonatos e escolinhas de base de futebol, futsal e beach soccer (feminino e masculino) e defesa dos direitos do torcedor.

Alto Rendimento e Base (Ações 20YA / 216T / 00SM) R$ 200 mil / R$ 400 mil

Núcleos de treinamento, competições e capacitação a partir de R$ 200 mil | Obras de infraestrutura de excelência a partir de R$ 400 mil.

Inovação e E-sports (Ação 21J5) Mín. R$ 200 mil

Laboratórios de esportes eletrônicos, núcleos de inclusão digital esportiva, pesquisa e inovação tecnológica aplicada ao esporte.

4. Regras Práticas de Preenchimento (Dicas Rápidas)

  1. Respeite o valor mínimo da categoria: Propostas abaixo do piso são bloqueadas automaticamente pelo sistema e pelo Ministério do Esporte.
  2. Retenção administrativa de 2%: A Portaria MESP nº 45/2025 prevê retenção de 2% sobre o valor indicado (o formulário calcula o valor líquido automaticamente ao digitar).
  3. Imóvel regularizado para obras: Para reformas, construções ou equipamentos fixos, indique apenas espaços públicos onde o Município já possua posse ou escritura regularizada.
  4. Priorização social: Dê preferência a bairros/regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica ou que ainda não possuam projetos ativos do Ministério do Esporte.
  5. Sem necessidade de projeto executivo agora: Neste momento basta descrever bem a ideia, o local de execução, o público-alvo e a meta estimada de atendimento.

Ficha de Proposta de Projeto (Exercício 2027)

Campos marcados com * são obrigatórios. O envio grava diretamente na planilha da Secretaria.

Validação Portaria 115/2026
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